Acibalc é parceria de evento da Prefeitura de Camboriú e Ministério das Cidades

Na manhã dessa sexta-feira, 4, a Prefeitura de Camboriú promoveu a palestra "Nova Lei Federal de Regularização Fundiária: Avanços e Desafios". O evento, realizado na sede do Instituto Federal Catarinense (IFC) foi ministrado pelo diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo e contou com o apoio da Associação Empresarial de Balneário Camboriú e Camboriú (Acibalc).

O tema - a Lei 13.465 de 2017, que institui um novo marco legal para a regularização fundiária - reuniu representantes e servidores de cartórios, órgãos públicos, instituições financeiras, servidores do Poder Judiciário, imobiliárias e construtoras dos municípios que compõem a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí Açu (Amfri). 

A Lei 13.465 de 2017 revoga o marco anterior, a Lei 11.977 de 2009. De acordo com o Ministério das Cidades uma das principais mudanças é a criação do conceito de núcleo urbano informal, contemplando os núcleos clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível proceder à titulação de seus ocupantes.

O prefeito da cidade de Camboriú, Elcio Kuhnen, acredita que as informações, embora voltadas aos fóruns e cartórios, interessam também diretamente à entidades como; o Sindicato das Construtoras, a Ordem dos Advogados e a Agência de Desenvolvimento Regional.