Continuam em andamento processos do Sistema Facisc para prorrogação de tributos estaduais e federais

Empenhada na busca por melhores condições econômicas para o empresário catarinense, a Facisc vem dando andamento aos 27 mandados de segurança impetrados em conjunto com as Associações empresariais, tanto na Justiça Federal como na justiça Estadual de Santa Catarina.

O objetivo da ação é a suspensão da cobrança dos tributos competentes, com o aumento do prazo de quitação destes para três meses e também após o período de competência.

A iniciativa compreende impostos federais e estaduais, de acordo com cada esfera, devidos desde março de 2020 até dezembro deste ano, considerando a situação de calamidade que atravessa o país em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19, e que afetou de forma drástica a economia brasileira com a recessão no mercado.

De acordo com a advogada tributarista e assessora da Federação, Karen Sigounas Vieira, o volume de ações propostas permitiu, que juízes federais e estaduais com jurisdição em todas as regiões do estado analisassem os pleitos e proferissem suas decisões, considerando que milhares de empresas em todo território catarinense foram afetadas.  “Ainda não há decisão favorável aos pedidos, contudo entendemos que a interposição de recursos levará a causa aos tribunais superiores, e assim, poderemos sensibilizar o poder judiciário a respeito da situação do empresariado catarinense.”, destacou a advogada.

Conforme a especialista, a incessante provocação ao judiciário e os efeitos reflexivos podem sensibilizar os órgãos de administração pública tributária e os agentes políticos, para que  atuem no sentido de implementar novos benefícios e prorroguem as medidas implementadas, que visam a suspensão e a prorrogação da cobrança dos tributos, vistas com maior avidez no cenário federal, considerando que a busca pela tutela jurisdicional evidencia a situação econômica atual.