Lei Geral de Proteção de Dados é tema de plenária na Acibalc

Na manhã dessa terça-feira, dia 8, a diretoria da Acibalc recebeu para a sua reunião plenária mensal o especialista em LGPD Christopher Marangoni, diretor executivo da Indyxa, empresa especializada em gestão para TI e tecnologia de negócios com mais de 20 anos de expertise. 

A Lei aprovada em 2018 criada por uma comissão mista da Câmara e do Senado para regulamentar o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, prevê proteção integral da liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as informações para correções e pronto atendimento caso haja necessidade de exclusão de dados. 

Entre estes dados estão: nome e sobrenome, CPF, RG, além de informações pessoais como raça, religião, sexualidade e opinião política, que são considerados sensíveis. 

Com a Lei que entrou em vigor no último mês de agosto, fica proibido o uso indiscriminado desses dados pessoais informados por meio e cadastros. Por isso, segundo Christopher, é muito importante que toda a empresa que realizar um cadastro explique ao proprietário da informação, porque e como irá utilizar estes dados que estão sendo solicitados. Lembrando que é necessário haver um consentimento prévio da pessoa antes da utilização desses dados, isso vale inclusive para informações transferidas para outras empresas.

A Lei abrange todo e qualquer tipo de empresa, públicas e privadas, de multinacionais a pequenos negócios como Organizações Não Governamentais, consultórios e escolas.

O não cumprimento da Lei acarretará em multa de até 2% do faturamento da empresa, de acordo com o grau de violação dos dados e, para se adequar a ela, é imprescindível que haja uma mudança de política interna com relação aos cuidados e o tratamento com os dados dos clientes, explica Christopher.

A LGPD coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos outros países que possuem trabalhos bem definidos sobre o tema e levanta a discussão sobre a importância da boa fé nas informações exigindo bom senso e transparências nas relações de quem lida com esses dados.