PLANO DE ENFRENTAMENTO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA

O Governo do Estado lançou um pacote de medidas chamado Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica em função dos impactos econômicos do coronavírus. Vejas as principais ações:

1. Junção de esforços com Tesouro do Estado, BRDE e Badesc:

- Carência e postergação de dois a seis meses dos contratos de financiamento em andamento, para pequenas e médias empresas.

- Linhas de crédito de capital de giro para micro e pequenas empresas, com carência de 12 a 18 meses e 30 meses para pagamento, com juros parcialmente subsidiados pelo Governo do Estado, em operações de até R$ 200 mil. A disponibilidade é de R$ 50 milhões de recursos próprios  do BRDE.

- Ampliação do Programa Microcrédito Juro Zero de R$ 3 para R$ 5 mil, por operação, para MEI com juros pagos pelo Estado. A disponibilidade é de R$ 70 milhões de recursos próprios.

- Linha de Crédito Badesc Emergencial para micro e pequenos empreendedores em até R$ 150 mil, com carência de 12 meses e amortização em 36 meses. Juros subsidiados parcialmente pelo Estado. A disponibilidade é de R$ 50 milhões em recursos próprios.

- Projeto de Subvenção de juros para pequenos empreendimentos rurais, pelo FDR – Fundo de Desenvolvimento Rural, com juros de 2,5% ao ano, pagamento em 36 meses e carência de 12 meses. Recursos disponíveis são R$ 60 milhões da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural.

- Criação de programas de financiamento pós-crise para investimento e ampliação da disponibilidade dos programas acima com recursos do BNDES.

2. Tributos Estaduais:

- Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples.

- Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.

- Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.